Notícias Técnicas
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Ministério da Fazenda publica portaria com regras para jogos on-line
Norma estabelece que jogo on-line deve ser de quota fixa, ter caráter aleatório e disponibilizar tabelas de pagamento com possibilidades de ganho antes da aposta
2024/08/01 -
Ministério da Fazenda estabelece como operadores de apostas devem recolher valores das destinações sociais
Agente operador de apostas que não repassar as receitas previstas à destinação social ficará sujeito à responsabilização cível, administrativa e criminal
2024/08/01 -
Contabilidade: HOJE termina o prazo de envio da ECF 2024. Evite multas!
ECF garante a transparência fiscal e a conformidade com as normas tributárias
2024/07/31 -
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.
2024/07/31 -
Receita Federal alerta empresas sobre o Perse
Ação é realizada pela fiscalização com objetivo de orientação.
2024/07/31
