O relatório, favorável à aprovação do texto sem mudanças, lembrou que, em muitos casos, os resgates antecipados podem ser extremamente onerosos, em função da incidência de Imposto de Renda.

Antes, somente as encomendas que eram pegas pela fiscalização recebiam a cobrança do ICMS; imposto passará a ser cobrado em todos os pacotes

Prefeitos poderão atualizar base de cálculo do imposto por meio de decreto; hoje reajuste depende de aval da Câmara Municipal

Receita Federal tem acesso às informações referentes à movimentação bancária

Governo delimitou regras para a isenção; objetivo é facilitar a chegada de produtos importados ao país.